LAI - Leis Municipais

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    # Divisão Titulo Descrição Data Número Arquivo
    5639 Leis Municipais REAJUSTE DO SUBSÍDIO

    DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA REAJUSTE E AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTRELA DE ALAGOAS - AL, PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    20/MAI/2024 394/2024 XLS CSV PDF
    5635 Leis Municipais CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL

    ALTERA E REESTRUTURA OS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTRELA DE ALAGOAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    30/JUN/2020 330/2020 XLS CSV PDF
    5633 Leis Municipais CRIAÇÃO DE CARGOS

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROCURADOR JURÍDICO E CONTADOR LEGISLATIVO, DE PROVIMENTO EFETIVO, DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTRELA DE ALAGOAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    13/JUL/2017 292/2017 XLS CSV PDF
    5631 Leis Municipais CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO

    INSTITUI O CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    05/NOV/2011 211-A/2011 XLS CSV PDF
    5622 Leis Municipais LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL

    EMENDA

    23/SET/2011 01/2005 XLS CSV PDF